Em 23 de agosto, o Conselho Federal de Biologia (“CFBio”) publicou a Resolução CFBio n° 710/2024, que dispõe sobre a atuação do Biólogo na área de Toxicologia. Segundo a norma, são algumas das atividades profissionais do Biólogo na área de Toxicologia: chefiar, orientar e executar pesquisas científicas, não clínicas, clínicas e experimentais em instituições de […]

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Em 13 de agosto, o Conselho de Ministros da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (“CMED”) publicou a Resolução CM/CMED n° 2/2024, que dispõe sobre a forma de definição do Preço Fábrica – PF e do preço Máximo ao Consumidor – PMC dos medicamentos. A norma foi publicada para atender à decisão do STF, […]

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Em 08 de agosto, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“ANVISA”) publicou a Tomada Pública de Subsídios n° 9/2024, para receber contribuições da sociedade civil acerca do Relatório de Análise de Impacto Regulatório (“AIR”) sobre o estabelecimento do Sandbox Regulatório pela Agência. O Sandbox Regulatório é uma possibilidade prevista na Lei Complementar n° 182/2021, que […]

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Em 22 de agosto, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publicou a Resolução da Diretoria Colegiada (“RDC”) n° 892/2024, para dispor sobre a dispensa, em caráter excepcional e temporário, do registro e sobre os requisitos para autorização excepcional de importação de medicamentos e vacinas adquiridos pelo Ministério da Saúde. Em 14 de agosto de […]

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Em 23 de agosto, o Ministério da Saúde (“MS) publicou a Portaria n° 5.271/2024, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS n° 5/2017, e estabelece diretrizes para apoiar programas, instrumentos e ações de qualificação no ambiente regulatório para o estímulo à produção e à inovação no âmbito do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (“CEIS”). Publicado no […]

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Em julho de 2024, o colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) proferiu uma decisão importante, estabelecendo que acordos privados entre credores, no caso analisado, não poderiam prevalecer sobre as deliberações tomadas em assembleia geral de debenturistas. O caso que levou a essa deliberação surgiu de uma consulta formulada pela Pentágono DTVM, agente fiduciário das […]

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