Em julho de 2024, o colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) proferiu uma decisão importante, estabelecendo que acordos privados entre credores, no caso analisado, não poderiam prevalecer sobre as deliberações tomadas em assembleia geral de debenturistas. O caso que levou a essa deliberação surgiu de uma consulta formulada pela Pentágono DTVM, agente fiduciário das […]

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Em 13 de agosto, a Primeira Turma, do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), decidiu que a ANVISA não tem poder normativo para restringir as ações das empresas em matéria de propaganda comercial de fármacos, especialmente quando seus atos regulamentares contrariam as regras estabelecidas na Lei 9.294/1996 e em outros atos legislativos. No caso, uma empresa farmacêutica ajuizou […]

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Em 06 de agosto, a 3° Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que deve ser coberto ou reembolsado o gasto de beneficiário com terapia psicomotora, quando prescrita por médico e prestada por profissionais de saúde qualificado. No caso, o beneficiário foi diagnosticado com dispraxia motora, tendo-lhe sido prescrito pelo médico a realização de […]

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Em 02 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (“STF”), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADI”) 7552, declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual de Alagoas n° 8.880/2023. A Lei alagoana obrigava operadoras de plano de saúde a cobrirem exames laboratoriais considerados necessários ao acompanhamento dietoterápico, prescritos por nutricionistas. Em razão da obrigatoriedade, a Confederação […]

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Em 05 de agosto, foi publicada a Lei n° 14.951/2024, que dispõe sobre a coloração da órtese externa denominada bengala longa, para fins de identificação da condição de seu usuário. De acordo com a Lei, a bengala longa consiste em uma tecnologia assistiva para servir como instrumento na locomoção de pessoas com graus de deficiência […]

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Em 05 de agosto foi publicada a Lei n° 14.950/2024, que altera a Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para dispor sobre o direito da criança e do adolescente de visitação à mãe ou ao pai internados em instituição de saúde. Segundo a Lei, será garantido à criança e ao adolescente o […]

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