Arquivos Boletim Tributário - Página 3 de 4

Imagem - Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) entende que a ANVISA não tem poder normativo para restringir ações das empresas em matéria de propaganda comercial de fármacos

Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) entende que a ANVISA não tem poder normativo para restringir ações das empresas em matéria de propaganda comercial de fármacos

Em 13 de agosto, a Primeira Turma, do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), decidiu que a ANVISA não tem poder normativo para restringir as ações das empresas em matéria de propaganda comercial de fármacos, especialmente quando seus atos regulamentares contrariam as regras estabelecidas na Lei 9.294/1996 e em outros atos legislativos. No caso, uma empresa farmacêutica ajuizou […]

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Superior Tribunal de Justiça (STJ) publica acórdão que condenou plano de saúde a custear terapia psicomotora

Em 06 de agosto, a 3° Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que deve ser coberto ou reembolsado o gasto de beneficiário com terapia psicomotora, quando prescrita por médico e prestada por profissionais de saúde qualificado. No caso, o beneficiário foi diagnosticado com dispraxia motora, tendo-lhe sido prescrito pelo médico a realização de […]

Imagem - Supremo Tribunal Federal (STF) divulga decisão que julgou inconstitucional Lei de Alagoas que obrigava operadoras de planos de saúde a cobrirem exames laboratoriais prescritos por nutricionistas

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Supremo Tribunal Federal (STF) divulga decisão que julgou inconstitucional Lei de Alagoas que obrigava operadoras de planos de saúde a cobrirem exames laboratoriais prescritos por nutricionistas

Em 02 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (“STF”), no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade (“ADI”) 7552, declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual de Alagoas n° 8.880/2023. A Lei alagoana obrigava operadoras de plano de saúde a cobrirem exames laboratoriais considerados necessários ao acompanhamento dietoterápico, prescritos por nutricionistas. Em razão da obrigatoriedade, a Confederação […]

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Publicada Lei que dispõe sobre a coloração da bengala longa, para fins de identificação da condição de seu usuário

Em 05 de agosto, foi publicada a Lei n° 14.951/2024, que dispõe sobre a coloração da órtese externa denominada bengala longa, para fins de identificação da condição de seu usuário. De acordo com a Lei, a bengala longa consiste em uma tecnologia assistiva para servir como instrumento na locomoção de pessoas com graus de deficiência […]

Imagem - Publicada Lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre o direito da criança e do adolescente de visitação à mãe ou pai internados

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Publicada Lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre o direito da criança e do adolescente de visitação à mãe ou pai internados

Em 05 de agosto foi publicada a Lei n° 14.950/2024, que altera a Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para dispor sobre o direito da criança e do adolescente de visitação à mãe ou o pai internados em instituição de saúde. Segundo a Lei, será garantido à criança e ao adolescente o […]

STJ facilita restituição do ICMS-ST

STJ facilita restituição do ICMS-ST pago a maior dispensa comprovação de não repasse de ônus financeiro

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente decisão proferida em recurso repetitivo, decidiu que o direito do contribuinte substituído à restituição da diferença do ICMS-ST pago a maior, em decorrência de a base de cálculo efetiva da operação ter sido inferior à presumida, não está condicionado ao artigo 166 do Código […]

Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) entende que a ANVISA não tem poder normativo para restringir ações das empresas em matéria de propaganda comercial de fármacos

Superior Tribunal de Justiça (STJ) publica acórdão que condenou plano de saúde a custear terapia psicomotora

Supremo Tribunal Federal (STF) divulga decisão que julgou inconstitucional Lei de Alagoas que obrigava operadoras de planos de saúde a cobrirem exames laboratoriais prescritos por nutricionistas

Publicada Lei que dispõe sobre a coloração da bengala longa, para fins de identificação da condição de seu usuário

Publicada Lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre o direito da criança e do adolescente de visitação à mãe ou pai internados

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