Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publica Resoluções sobre dispositivos médicos para revisão e consolidação de atos normativos
Em 24 de setembro, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“ANVISA”) publicou diversas resoluções e instruções normativas que tratam de dispositivos médicos, para cumprir o que determina o Decreto n° 12.022/2024, em relação ao processo de revisão e consolidação de atos normativos inferiores a decreto. A alteração é apenas de forma e não altera as […]