Arquivos Boletim Corporate - Página 3 de 4

Publicada Lei que estende o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis presos ou vitimados por grave violência

Foi publicada a Lei nº 14.987/2024, que altera o art. 87 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimados por grave violência ou presos em regime fechado. Com a alteração, a linha de […]

Newsletter Life Sciences & Healthcare

Publicada Lei que dispõe sobre a produção de princípios ativos destinados ao tratamento de doenças determinadas socialmente

Foi publicada a Lei nº 14.977/2024, que altera a Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a produção, por laboratórios farmacêuticos de natureza pública, de princípios ativos destinados ao tratamento de doenças determinadas socialmente. De acordo com a Lei, os laboratórios farmacêuticos de natureza pública que tiverem as condições técnicas para a […]

Alerta Tributário

Regra brasileira de tributação mínima global sobre o lucro de multinacionais é instituída e regulamentada a partir de 2025

Em 3 de outubro, foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 1.262/2024, que institui, a partir de janeiro de 2025, a regra de tributação mínima global no Brasil (regras GloBE), cobrado sobre o lucro líquido dos grupos multinacionais com receita bruta anual superior a 750 milhões de euros, por meio de um […]

ANVISA

STJ decide que não cabe à ANVISA a propaganda de medicamentos que extrapola o limite de lei

A Primeira Turma do Superior de Justiça (“STJ”) decidiu, no dia 13/08, que Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) excedeu sua competência ao ao criar regras sobre propaganda de medicamentos por meio da Resolução da Diretoria Colegiada (“RDC”) nº 96/2008. Essa resolução, segundo o STJ, impôs restrições que não estavam previstas na legislação federal, violando […]

Alerta Tributário

Novo programa de regularização de recursos é aprovado pelo Congresso Nacional e aguarda sanção presidencial

O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei nº 1.847-A/2024, que trata da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores produtivos, mantendo gradualmente a vigência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) até 2027. Além do tema principal, o texto aprovado traz também um novo Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-GERAL) que permite […]

CARF

CARF desconsidera alienação de ações de administradora de plano de saúde via fundo de investimento para fins tributários

O CARF confirmou autuação fiscal que desconsiderou a alienação de ações de uma administradora de planos de saúde via fundo de investimento. No acórdão n.º 2302-003.842, o Fisco Federal exigiu a tributação do ganho de capital na pessoa física cotista do fundo, com aplicação de multa qualificada e juros. O caso envolveu a venda da […]

Publicada Lei que estende o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis presos ou vitimados por grave violência

Publicada Lei que dispõe sobre a produção de princípios ativos destinados ao tratamento de doenças determinadas socialmente

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