Em 24 de setembro, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“ANVISA”) publicou diversas resoluções e instruções normativas que tratam de dispositivos médicos, para cumprir o que determina o Decreto n° 12.022/2024, em relação ao processo de revisão e consolidação de atos normativos inferiores a decreto. A alteração é apenas de forma e não altera as […]

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Em 24 de setembro, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“ANVISA”) publicou diversas Resoluções de Diretoria Colegiada (“RDCs”) que tratam do registro de medicamentos e produtos médicos. A RDC n° 909/2024, por exemplo, trata dos procedimentos no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para registro de produtos em processo de desenvolvimento ou de […]

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Em 26 de setembro, a Agência publicou diversas Resoluções de Diretoria Colegiada (“RDCs”)  referentes ao ciclo 2023-2024 de revisão e consolidação de atos normativos inferiores a Decreto no âmbito da Anvisa. A medida tem o objetivo de alterar somente as normas do ponto de vista formal, sem alteração substancial do conteúdo. Foram alteradas as seguintes […]

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Em 20 de setembro, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“ANVISA”) publicou a RDC n° 905/2024. De acordo com a norma, as vacinas destinadas à prevenção da Covid-19 a serem comercializadas ou utilizadas no Brasil deverão estar em conformidade com a composição recomendada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), com previsão de publicação de Instrução […]

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Na sessão virtual do dia 13 de junho, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) homologou acordo que definiu critérios e parâmetros a serem observados nas ações judiciais de fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A questão foi discutida no Recurso Extraordinário (RE nº 1366243), com repercussão geral (Tema nº 1.234), e houve intenso debate […]

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Em 25 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) julgou dois recursos extraordinários, envolvendo o direito de recusa de pacientes a serem submetidos a procedimento por convicção religiosa. No julgamento do RE nº 979742, a União interpôs recurso em razão de ter sido condenada a custear a cirurgia de artroplastia total em outro estado para […]

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