ANVISA publica Tomada Pública de Subsídios sobre estabelecimento de Sandbox Regulatório
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“ANVISA”) publicou, no último dia 09, a Tomada Pública de Subsídios n° 9/2024, para receber contribuições da sociedade civil acerca do Relatório de Análise de Impacto Regulatório (“AIR”) sobre o estabelecimento do Sandbox Regulatório pela Agência. O Sandbox Regulatório é uma possibilidade prevista na Lei Complementar n° 182/2021, que […]