Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) entende que a ANVISA não tem poder normativo para restringir ações das empresas em matéria de propaganda comercial de fármacos
Em 13 de agosto, a Primeira Turma, do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), decidiu que a ANVISA não tem poder normativo para restringir as ações das empresas em matéria de propaganda comercial de fármacos, especialmente quando seus atos regulamentares contrariam as regras estabelecidas na Lei 9.294/1996 e em outros atos legislativos. No caso, uma empresa farmacêutica ajuizou […]