Arquivos Alerta Tributário - Página 13 de 13

Consolidação do entendimento da RFB na permuta de imóveis das empresas do lucro presumido

Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 180/2024, publicada em 27/06/2024, a Receita Federal confirmou seu entendimento sobre a tributação das operações de permuta imobiliária por empresas optantes pelo regime de lucro presumido. A orientação do Órgão confirma que a permuta de imóveis não acarreta incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS apurados pelas […]

Alerta Cível

Alteração do Código Civil | Uniformização de Índice de Correção Monetária e Juros

Em 1º de julho de 2024 foi publicada a Lei nº 14.905/2024, que alterou de forma significativa o Título IV, do Código Civil, que dispõe sobre o inadimplemento das obrigações. As alterações buscam, em síntese, a uniformização dos índices de atualização monetária das dívidas e dos juros legais, na hipótese de não terem sido previamente […]

Alerta Digital

A ANPD determina a suspensão cautelar do uso de dados pessoais de usuários para treinamento de IA generativa da Meta

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) emitiu hoje (02/07) uma Medida Preventiva determinando a suspensão imediata do tratamento de dados pessoais de usuários que utilizam Facebook, Messeger e Instagram para treinamento da IA generativa da Meta – sob pena de multa diária de R$ 50 mil reais. A base argumentativa foi o risco […]

Alerta Cível

Reconhecimento de Responsabilidade Civil – Concorrência Desleal em Ferramenta de Busca

Em recente acórdão da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, o Tribunal de Justiça de São Paulo, por maioria de votos, condenou renomada empresa de varejo pela contratação de anúncios patrocinados que, de maneira indevida, utilizaram marca licenciada como palavra-chave para direcionar o consumidor para o link de seu concorrente.A decisão proibiu a utilização dos nomes […]

Imagem - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publica Resolução sobre as Diretrizes Básicas para avaliação de risco e segurança dos alimentos.

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Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publica Resolução sobre as Diretrizes Básicas para avaliação de risco e segurança dos alimentos.

Em 17 de maio de 2024, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC n° 868, de 16 de maio de 2024, que dispõe sobre as diretrizes básicas para avaliação de risco e segurança dos alimentos. De acordo com a Resolução, a comprovação de segurança dos alimentos será […]

Imagem - Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) publica Resolução que normatiza o uso do Prontuário Eletrônico e Plataformas Digitais no âmbito da Enfermagem.

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Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) publica Resolução que normatiza o uso do Prontuário Eletrônico e Plataformas Digitais no âmbito da Enfermagem.

Foi publicada a Resolução COFEN nº 754, de 16 de maio de 2024, que normatiza o uso do prontuário eletrônico e plataformas digitais no âmbito da Enfermagem: digitalização, utilização de sistemas informatizados para guarda e armazenamento nesta tecnologia. A norma reforça ser responsabilidade dos profissionais de Enfermagem registrar, no prontuário do paciente e em outros […]

Consolidação do entendimento da RFB na permuta de imóveis das empresas do lucro presumido

Alteração do Código Civil | Uniformização de Índice de Correção Monetária e Juros

A ANPD determina a suspensão cautelar do uso de dados pessoais de usuários para treinamento de IA generativa da Meta

Reconhecimento de Responsabilidade Civil – Concorrência Desleal em Ferramenta de Busca

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publica Resolução sobre as Diretrizes Básicas para avaliação de risco e segurança dos alimentos.

Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) publica Resolução que normatiza o uso do Prontuário Eletrônico e Plataformas Digitais no âmbito da Enfermagem.

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