Em 15 de julho de 2024, foi publicada a Lei n° 14.924/2024, que dispõe sobre a profissão de técnico em nutrição e dietética. De acordo com a Lei, são privativos dos portadores de diploma expedido por escolas de nível médio o exercício da profissão de técnico em nutrição e dietética, em qualquer de suas áreas, […]
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Desde 2020 está em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”), que dispõe sobre o tratamento e a transparência de dados pessoais no Brasil e busca, além de proteger, gerir o consentimento e autorização dos titulares dos dados antes de seu efetivo tratamento, regulamentar as hipóteses restritivas para o uso […]
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Hoje foi publicada a Resolução CD/ANPD 18/2024, que regulamenta a nomeação e atuação de Encarregado (DPO).Dentre os principais pontos da regulamentação, destacamos:Necessidade de indicação formal de “encarregado substituto” (art. 4°)Necessidade de divulgação de nome completo da pessoa física que exerce a função de DPO. No caso de pessoa jurídica, será necessário indicar o nome da […]
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A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, que regulamenta as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 (Reforma Tributária) na tributação sobre o consumo.A Reforma Tributária substitui cinco tributos – PIS, COFINS, ICMS e ISS, bem como, parcialmente, o IPI – por uma sistemática de IVA dual, composta pela CBS, de competência federal, e pelo […]
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Em 11 de junho de 2024, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou a 2ª edição do Documentos de Perguntas e Respostas sobre Requisitos Sanitários para Óleos e Gorduras vegetais. Nesse Documento, a Anvisa apresenta uma revisão geral da edição anterior, tendo em vista as alterações promovidas pela RDC n° 829/2023, que alterou as […]
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Em 2 de julho de 2024, o Conselho Federal de Medicina (“CFM”) publicou a Resolução CFM n° 2.381, de 20 de julho de 2024, que estabelece normas éticas para a emissão de documentos médicos pelos profissionais inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina. Segundo a norma, os documentos médicos são aqueles emitidos por médicos e gozam […]
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