A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente decisão proferida em recurso repetitivo, decidiu que o direito do contribuinte substituído à restituição da diferença do ICMS-ST pago a maior, em decorrência de a base de cálculo efetiva da operação ter sido inferior à presumida, não está condicionado ao artigo 166 do Código […]

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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“ANVISA”) publicou, no último dia 09, a Tomada Pública de Subsídios n° 9/2024, para receber contribuições da sociedade civil acerca do Relatório de Análise de Impacto Regulatório (“AIR”) sobre o estabelecimento do Sandbox Regulatório pela Agência. O Sandbox Regulatório é uma possibilidade prevista na Lei Complementar n° 182/2021, que […]

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Hoje, dia 23/08, no mês de aniversário de 6 anos da LGPD, foi publicado o Regulamento sobre Transferências Internacionais de Dados e o conteúdo das cláusulas-padrão contratuais, de modo a regulamentar os artigos 33 a 36 da LGPD. O objetivo da ANPD é promover maior segurança jurídica para a inserção dos agentes de tratamento no […]

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Ontem, 20 de agosto de 2024, durante a 3ª sessão extraordinária de 2024 do Conselho Nacional de Justiça, relatado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, foi aprovada decisão relevante e facilitadora para os cidadãos. A importante alteração introduz a possibilidade de realização de inventários, partilha de bens e divórcios em Cartório de […]

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Recentemente a Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 231, de 25 de julho de 2024, consolidando a interpretação de que os serviços de assistência e internação domiciliar (home care) são equiparados aos serviços hospitalares, e, portanto, fazem jus à redução dos percentuais de presunção no regime lucro presumido, isto é, 8% para […]

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A expressão “encargos da mora” ou, popularmente, “encargos de dívida” reúne os itens acessórios que serão acrescidos ao valor do débito original, o que resulta, invariavelmente, no aumento significativo das dívidas. De acordo com o direito das obrigações, sempre que a dívida não é quitada no ato do vencimento seu valor será majorado por meio […]

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