Em 03 de julho de 2024, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou a Instrução Normativa n° 306/2024, que altera a Instrução Normativa n° 211/2023, a qual estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos. Com […]

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Em 04 de julho de 2024, foi proferida decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que manteve a norma aprovada pelo Conselho ao exigir que títulos de pós-graduação obtidos por médicos sejam divulgados com a informação seguida da expressão “NÃO ESPECIALISTA”, em caixa alta. A decisão foi resultado do recurso interposto pelo CFM […]

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Em 17 de junho de 2024, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) concedeu mandado de segurança para que farmácia de manipulação comercialize produtos derivados de Cannabis Sativa. Atualmente, a Resolução de Diretoria Colegiada da Anvisa (RDC n° 327/2019) restringe a dispensação de produtos de Cannabis exclusivamente a […]

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Em 02 de julho de 2024, o Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou a Resolução CFM n° 2.381/2024, que normatiza a emissão de documentos médicos. A norma representa uma atualização no sentido de ampliar o escopo de abrangência em relação à anterior Resolução n° 1.658/2002, que restringia sua aplicação a atestados médicos. A nova norma, […]

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Em 30 de julho de 2024, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) publicou a Resolução CFP n° 9/2024, que regulamenta o exercício profissional da Psicologia mediado por Tecnologias Digitais da Informação e da Comunicação (TDICs) em território nacional. Segundo a norma, toda atividade profissional exercida pelos profissionais de psicologia que envolva emprego eventual ou frequente […]

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Em 05 de julho de 2024, o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS n° 4.477/2024, que dispõe sobre a utilização da assinatura eletrônica para a emissão de laudos de solicitação de autorização de internação hospitalar- AIH e de autorização de procedimentos ambulatoriais – APAC em suporte digital. De acordo com a norma, os AIH […]

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