A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, que regulamenta as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 (Reforma Tributária) na tributação sobre o consumo.A Reforma Tributária substitui cinco tributos – PIS, COFINS, ICMS e ISS, bem como, parcialmente, o IPI – por uma sistemática de IVA dual, composta pela CBS, de competência federal, e pelo IBS, de competência subnacional. Adicionalmente, cria-se o IS, incidente sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.O Projeto de Lei Complementar nº 68/2024 dispõe sobre normas gerais sobre IBS, CBS e IS, regras de creditamento, regimes diferenciados e específicos, regras para a transição do sistema atual para o novo, dentre outras.Destacamos abaixo algumas das principais novidades trazidas pelo texto aprovado:permissão para o creditamento de despesas com planos de saúde quando destinados a empregados e decorrerem de Convenção Coletiva de Trabalho;redução de alíquota em 60% ou 100% para todos os medicamentos;criação de mecanismo para redução da carga tributária caso as alíquotas combinadas de IBS e CBS ultrapassem 26,5%; ealíquota zero para carnes, peixes, queijo, sal e outros alimentos especificados na norma. O projeto, agora, será encaminhado ao Senado Federal.Nosso Escritório tem acompanhado o tema de perto e se coloca à disposição para eventuais esclarecimentos.