Por meio da edição da Instrução Normativa RFB nº 1.822, publicada hoje, a Receita Federal regulamentou os procedimentos de consolidação do chamado Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”) para os débitos não inscritos em dívida ativa, abrangendo…
A palestra de Renato Nunes, mediada pelo Coordenador do MBA em Gestão Financeira e Econômica de Tributos da FGV, Professor Doutor Arnaldo Marques de Oliveira Neto…
Em 25 de julho de 2018, foi publicado no Diário Oficial da União, consulta pública do Departamento de Registro Empresarial e Integração (“DREI”), acerca da proposta de padronização das exigências feitas pelas Juntas Comerciais Estaduais no processo de registro de atos societários. Motivado pelo excesso de exigências genéricas e sem a devida justificativa…
Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) reconheceu a penhora de imóvel, no limite de sua fração ideal, como forma de garantir o pagamento de indenização devida pelo condomínio a terceiro. Após a sentença judicial obrigar o condomínio a indenizar uma pessoa que ficou inválida ao ser atingida…
Em Despacho publicado em 13 de julho deste ano, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“ANVISA”) decidiu, com base em deliberação tida em Reunião Ordinária Interna…
No último dia 16 de julho, a presidente do STF, Ministra Carmen Lúcia, suspendeu a Resolução da ANS nº 433/18 (“Resolução”) em decisão proferida em caráter cautelar na Arguição de Descumprimento…
Ao julgar recentemente Recurso Especial da Fazenda Nacional, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) abordou a responsabilidade solidária de empresas de um mesmo grupo econômico…
Com a publicação da Lei nº 13.670/2018, no último dia 30 de maio, foi estabelecida a proibição da compensação de débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (“IRPJ”)…
Como consequência das revoluções nos modelos de negócios, relações de trabalho e processos produtivos, o mundo jurídico não ficou de fora da expansão digital. Ao passo que a expansão digital traz novas diretrizes e facilidades para a realidade prática…
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