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STJ afirma que o Fisco deve fundamentar a inclusão do nome de sócio na inscrição em dívida ativa
Em recente decisão, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Fisco deve demonstrar a existência de atuação dolosa, com excesso de poderes, infração à lei, estatuto ou contrato social, ou dissolução irregular da empresa, para fundamentar a inclusão do nome de sócio na Certidão de Dívida Ativa (CDA)…
STJ entende ser desnecessária a citação da sociedade se sócios integrarem o processo
Em julgamento recente, publicado em 01 de outubro deste ano, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) entendeu que a citação da pessoa jurídica é desnecessária caso todos os seus sócios integrem o polo passivo da ação. Segundo o STJ, neste cenário os interesses da sociedade já estariam devidamente…
Acionista com menos de 5% do capital social não pode propor ação em defesa da própria companhia, segundo STJ
Recentemente, a 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) proferiu decisão no sentido de que os acionistas minoritários detentores de pelo menos 5% (cinco por cento) do capital social de uma companhia não podem propor ação em defesa dessa, sem que haja uma deliberação prévia da…
Artigo
Desde a separação de Igreja e Estado, por ocasião da Proclamação da República, as Constituições brasileiras salvaguardam os cultos e respectivos templos de tributação por meio de impostos. Dado o destaque que foi ganhando o caráter finalístico de algumas imunidades, em função dos valores a que estão associadas, o que se observa, seja em matéria de textos constitucionais, seja de decisões do Supremo Tribunal Federal, é, de início, uma vedação de tributação…
Justiça Federal reforça a autonomia do Conselho de Medicina em estabelecer requisitos para obtenção de título de especialidade
A Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que cria os Conselhos de Medicina, é clara no sentido de que os ramos ou especialidades só poderão ser exercidos após o prévio registro de seus títulos no Ministério da Educação e Cultura e de…
Operadora de Plano de Saúde deve garantir cobertura de tratamento com uso off label de medicamento
O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), em duas decisões recentes, REsp 1721705 e REsp 1729566, concluiu que as Operadoras de Planos de Saúde (“OPS”) não poderão recusar o custeio de tratamento do qual integre o uso off label de medicamento. De acordo com o entendimento expresso pelas OPS…
TRF 3 autoriza abatimento integral de prejuízo fiscal em caso de incorporação
Em recente decisão, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região entendeu por afastar a aplicação da “trava de 30%” – que limita a compensação de prejuízo fiscal – em caso de incorporação, seguida de extinção. Conforme o entendimento firmado, a empresa incorporada pode abater, de uma vez só, todo o prejuízo acumulado em exercícios anteriores, do cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social…
STJ firma entendimento sobre prescrição intercorrente em processos tributários
No último mês de setembro, o Superior Tribunal de Justiça firmou importante tese sobre a prescrição intercorrente em processo de execução fiscal. O julgamento foi realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, isto é, a primeira e a segunda instância do Poder Judiciário estão vinculadas a esse entendimento. Nos casos em que não são localizados bens do devedor na execução fiscal…
Tribunal de Justiça de São Paulo determina o recálculo de dívida por cláusula de juros abusiva em Cédulas de Crédito Bancário
Em 22 de agosto de 2018, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (“TJ-SP”), entendeu ser abusiva a remuneração de Cédulas de Crédito Bancário (“CCB”) por meio da capitalização de juros, indexados com base no CDI, acrescidos de spread de 6% ao ano…
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