Em 18 de junho de 2024, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“Anvisa”) publicou a C0nsulta Pública Anvisa n° 1.266, para envio de comentários e sugestões ao texto da minuta de Resolução da Diretoria Colegiada que dispõe sobre os critérios de indicação, inclusão e exclusão de medicamentos na Lista de Medicamentos de Referência. 

Conforme informado pela Anvisa, por meio do Voto nº 117/2024/SEI/DIRE2/ANVISA, a minuta possui como objetivo: 

• A garantia da intercambialidade entre medicamentos genéricos/similares e os medicamentos de referência, durante toda a vigência do seu registro;
• A garantia da transparência e previsibilidade quanto aos medicamentos de referência que são aceitáveis para serem utilizados no registro de medicamentos genéricos e similares; e
• A minimização das dificuldades quanto a registro de medicamentos pela ausência de medicamentos de referência.

O prazo para envio de contribuições é de 60 (sessenta) dias, que se encerram em 23 de agosto de 2024.

A íntegra da Consulta Pública encontra-se disponível aqui.