Em 1º de julho de 2024 foi publicada a Lei nº 14.905/2024, que alterou de forma significativa o Título IV, do Código Civil, que dispõe sobre o inadimplemento das obrigações. As alterações buscam, em síntese, a uniformização dos índices de atualização monetária das dívidas e dos juros legais, na hipótese de não terem sido previamente […]
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) emitiu hoje (02/07) uma Medida Preventiva determinando a suspensão imediata do tratamento de dados pessoais de usuários que utilizam Facebook, Messeger e Instagram para treinamento da IA generativa da Meta – sob pena de multa diária de R$ 50 mil reais. A base argumentativa foi o risco […]
Em recente acórdão da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, o Tribunal de Justiça de São Paulo, por maioria de votos, condenou renomada empresa de varejo pela contratação de anúncios patrocinados que, de maneira indevida, utilizaram marca licenciada como palavra-chave para direcionar o consumidor para o link de seu concorrente.A decisão proibiu a utilização dos nomes […]
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