publicações
“IA nos Tribunais: Desafios e Tendências nas Decisões Judiciais”
Desde 2020 está em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”), que dispõe sobre o tratamento e a transparência de dados pessoais no Brasil e busca, além de proteger, gerir o consentimento e autorização dos titulares dos dados antes de seu efetivo tratamento, regulamentar as hipóteses restritivas para o uso […]
Resolução da ANPD regulamenta a atuação do Encarregado de Dados (DPO)
Hoje foi publicada a Resolução CD/ANPD 18/2024, que regulamenta a nomeação e atuação de Encarregado (DPO).Dentre os principais pontos da regulamentação, destacamos:Necessidade de indicação formal de “encarregado substituto” (art. 4°)Necessidade de divulgação de nome completo da pessoa física que exerce a função de DPO. No caso de pessoa jurídica, será necessário indicar o nome da […]
Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei Complementar que regulamenta a Reforma Tributária
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, que regulamenta as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 (Reforma Tributária) na tributação sobre o consumo.A Reforma Tributária substitui cinco tributos – PIS, COFINS, ICMS e ISS, bem como, parcialmente, o IPI – por uma sistemática de IVA dual, composta pela CBS, de competência federal, e pelo […]
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) promove atualização de Documentos com perguntas e respostas do setor de alimentos
Em 11 de junho de 2024, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou a 2ª edição do Documentos de Perguntas e Respostas sobre Requisitos Sanitários para Óleos e Gorduras vegetais. Nesse Documento, a Anvisa apresenta uma revisão geral da edição anterior, tendo em vista as alterações promovidas pela RDC n° 829/2023, que alterou as […]
Conselho Federal de Medicina (CFM) publica Resolução que normatiza a emissão de documentos médicos
Em 2 de julho de 2024, o Conselho Federal de Medicina (“CFM”) publicou a Resolução CFM n° 2.381, de 20 de julho de 2024, que estabelece normas éticas para a emissão de documentos médicos pelos profissionais inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina. Segundo a norma, os documentos médicos são aqueles emitidos por médicos e gozam […]
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publica Resolução que proíbe a venda e uso de produtos à base de fenol em procedimentos de saúde em geral ou estéticos
Em 25 de junho de 2024, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“Anvisa”) publicou a Resolução Anvisa n° 2.384, de 24 de junho de 2024, que proíbe a importação, fabricação, manipulação, comercialização, propaganda e uso de produtos à base de fenol em procedimentos de saúde em geral ou estéticos, exceto os produtos devidamente regularizados junto […]
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publica Resolução que dispõe sobre os critérios e procedimentos para o enquadramento de medicamentos como isentos de prescrição e o reequadramento como medicamentos como isentos de prescrição e o reenquadramento como medicamento sob prescrição
Em 21 de junho de 2024, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“Anvisa”) publicou a Resolução da Diretoria Colegiada Anvisa n° 882, de 14 de junho de 2024, que dispõe sobre os critérios e procedimentos para o enquadramento de medicamentos como isentos de prescrição e o reenquadramento como medicamentos sob prescrição. Segundo a norma, para […]
Ministérios da Saúde (MS) publica Portaria para dispor sobre o Programa de Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP)
Em 21 de junho de 2024, o Ministério da Saúde (“MS”) publicou a Portaria GM/MS nº 4.472, de 20 de junho de 2024, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o Programa de Parcerias para o Programa de Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (“PDP”). […]
Ministério da Saúde (MS) publica Portaria que institui o Programa de Desenvolvimento e Inovação Local (PDIL)
Em 21 de junho de 2024, o Ministério da Saúde (“MS”) publicou a Portaria GM/MS nº 4.473, de 20 de junho de 2024, que altera a Portaria de Consolidação MS n°5, de 28 de setembro de 2017, e institui o Programa de Desenvolvimento e Inovação Local (“PDIL”). Segundo a norma, o PDIL possui a finalidade […]
Rua Oscar Freire, 379 - 9º andar
CEP 01426-900 • Jardins - SP
Copyright© 2024 - Machado Nunes Advogados - Todos os direitos reservados
