Na data de ontem (11/06/2024), o Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, emitiu o Ato Declaratório nº 36/2024.A providência declara o encerramento da vigência e eficácia, desde a data de sua edição, de alguns dispositivos legais instituídos pela Medida Provisória nº 1.227/2024. A justificativa foi fundamentada no desrespeito ao princípio da anterioridade […]
No último dia 04 de junho foi sancionada, pelo Presidente da República, a Lei nº 14.879/24, que acrescentou dois pontos relevantes em relação às regras para eleição do foro competente para a propositura de ações judiciais fundadas em direitos e obrigações.Em sua redação original, o art. 63 do Código de Processo Civil determinava que a […]
No último dia 4 de junho, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 1.227/2024, que está sendo tratada pelo Governo Federal como a “MP do Equilíbrio Fiscal”, a qual, em linhas gerais, estabelece: (i) limitação à compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), especificamente da contribuição […]
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