Em 03 de abril de 2024, o Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou a Resolução CFM n° 2.378/2024, que regulamenta o ato médico de assitolia fetal, para interrupção da gravidez, nos casos de aborto previsto em lei oriundo de estupro. A norma veda que o médico realize a assitolia fetal, procedimento que acarreta o feticídio, […]
Em 23 de abril de 2024, o Ministério da Saúde publicou a Portaria n° 3.564/2024, que altera a Portaria de Consolidação n° 1/2017, para instituir o Laboratório Inova digital no SUS. De acordo com a norma, o Laboratório é um ambiente interinstitucional conformado em rede, integrativo e colaborativo voltado à promoção, ao fomento e ao […]
Em 26 de abril de 2024, foi publicada a Lei n° 14.847/2024, que altera a Lei n° 8.080/1990 (conhecida como Lei Orgânica da Saúde) para dispor sobre o atendimento de mulheres vítimas de violência. Segundo a norma, os serviços públicos de saúde e os serviços privados ou conveniados que integram o SUS devem assegurar o […]
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