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Novo regime de bens na reforma do Código Civil
A Comissão de Juristas responsável pela atualização do Código Civil no Senado Federal entregou o relatório final dos trabalhos em solenidade realizada no último dia 17/04/2024. O texto do anteprojeto aguarda a designação de relator no Congresso Nacional para o início da tramitação legislativa.Analisando o material elaborado pelos destacados juristas, dentre eles ministros do Superior […]
Justiça suspende Resolução do CFM que versa sobre interrupção de gravidez para aborto previsto em lei oriundo de estupro
Em 18/04/2024 foi proferida decisão pelo Juízo da 8ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, que deferiu pedido liminar para suspender os efeitos da Resolução CFM nº 2.378/2024, a fim de a norma não ser utilizada para obstar o procedimento de assistolia fetal em gestantes com idade gestacional acima de 22 semanas, nos casos de estupro, […]
Atualização do Código Civil
No dia 04/09/2023 foi criada pelo Ato do Gabinete da Presidência nº 11/2023 a Comissão de Juristas responsável pela atualização do Código Civil no Senado Federal, liderada por ministros do Superior Tribunal de Justiça e composta por destacados juristas e professores de direito civil.No último dia 17/04/2024 os trabalhos foram encerrados com a elaboração do […]
Prefeitura de São Paulo regulamenta Programa de Parcelamento
O programa, instituído pela Lei nº 18.095/2024, destina-se a promover a regularização de débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive inscritos em dívida ativa, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023.Poderão ser transferidos para o PPI 2024 os valores remanescentes de parcelamentos em andamento, celebrados em conformidade com […]
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) promove Consulta Pública sobre Marco Regulatório para Cosmetovigilância
Entre os meses de dezembro e abril, a Agência Nacional de Vigilância (Anvisa) submeteu a Consulta Pública n° 1.220/2023, buscando obter contribuições sobre a proposta de aprimoramento das Boas Práticas de Cosmetovigilância nas empresas, com vistas a tornar o sistema mais eficiente.Dentre as alterações pretendidas com a nova norma, destacam-se os seguintes requisitos a serem […]
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publica Norma que altera condições de uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em alimentos
Em 12 de março de 2024, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou a Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) n° 849/2024, a qual altera a RDC n° 778/2023, que dispõe sobre os princípios gerais, as funções tecnológicos e as condições de uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em alimentos, bem como a […]
Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) publica Resolução que revoga norma sobre Dimensionamento do Quadro de Profissionais de Enfermagem
Em 15 de março de 2024, o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) publicou a Resolução Cofen n° 743/2024, norma que revogou a Resolução Cofen n° 543/2017, a qual estabelece parâmetros para o Dimensionamento do Quadro de Profissionais de Enfermagem nos serviços/locais em que são realizadas atividades desses profissionais. Os esclarecimentos em relação à revogação da resolução […]
Conselho Federal de Medicina (CFM) divulga novo Manual da Publicidade Médica
Durante o Encontro Nacional dos Conselhos de Medicina 2024, foi anunciado o lançamento do novo Manual da Publicidade Médica, pelo relator da Resolução CFM n° 2.336/2023, norma que regulamenta a publicidade médica e entrou em vigor no mês de março. Em relação ao Manual, cabe destacar que o documento se apresenta de duas maneiras: inicialmente, […]
Ministério da Saúde (MS) publica Portaria para instituir o Programa SUS Digital
Em 4 de março de 2024, o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS n° 3.323/2024, que institui o Programa SUS Digital, além da Portaria GM/MS n° 3.233/2024, que regulamenta a primeira etapa do Programa.A iniciativa representa mais um avanço no processo de digitalização do SUS, uma das prioridades da gestão atual da Secretaria de […]
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