Alerta Tributário
Governo Federal altera a tributação das subvenções
O Governo Federal editou a Medida Provisória nº 1.185/2023, que objetiva modificar substancialmente o tratamento tributário em âmbito federal (IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e COFINS) de subvenções governamentais concedidas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. Na sistemática anterior à Medida Provisória, prevista no artigo 30 da Lei n° 12.973/2014, incentivos […]