Alerta Trabalhista
STF mantém denúncia da Convenção 158 da OIT e desnecessidade de justificativa de dispensa sem justa causa
Em julgamento finalizado em 26/05/2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por preservar a eficácia do Decreto 2.100/96, que havia externado a denúncia da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), relativa ao término da relação de trabalho por iniciativa do empregador. Conforme deliberado pelo STF, a denúncia, pelo Presidente da República, de […]
