Em 23 de junho de 2022, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Complementar 194/2022, de autoria do Congresso Nacional, que limita a cobrança de ICMS sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica…
Em 22.06.2022, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei nº 14.375, que traz alterações relevantes para a transação tributária, bem como aprova parcelamento…
Em 03.06.2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 5.422 que…
Em 08.06.2022, foi publicado o Decreto n.º 11.090, que alterou o artigo 77, II, do Decreto n.º 6.759, de 05.02.2009 (Regulamento Aduaneiro), para excluir do conceito de valor aduaneiro os gastos incorridos no território nacional e destacados do custo de…
Em julgamento realizado ontem (02/06/2022), o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos e um voto divergente, firmou a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que ao considerarem a…
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