Hoje, dia 25 de junho de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) informou que realizará audiência pública sobre a norma de fiscalização no dia 08/07/2021, de 10h às 12h e de 14h às 18h. A audiência pública visa a discutir…
No dia 08 de junho de 2021, o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Extraordinário 607.109, tendo o Plenário decidido pela constitucionalidade do creditamento da Contribuição ao PIS e da Cofins sobre a aquisição de insumos…
A Prefeitura de São Paulo, através da Lei Municipal nº 17.557/2021, instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 (“PPI 2021”). Por meio dele, é possibilitada a regularização, com redução de multas e juros, de (i) débitos tributários (IPTU, ITBI, ISS e demais taxas); (ii) débitos não tributários…
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