Por meio da Portaria n° 11, de 27 de janeiro de 2021 publicada ontem (28/01), dia em que se comemora o “dia internacional de proteção de dados”, a ANPD divulgou a…
No último sábado, dia 23/01, iniciou-se a vigência da Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020, chamada de “Nova Lei de Falências”. A nova lei trouxe alterações importantes. Dentre elas, a que mais chamou a atenção dos contribuintes foi o novo poder atribuído à Fazenda Pública: no caso das empresas em recuperação…
Com o pronunciamento do Governador do Estado de São Paulo no último dia 06, esperava-se o cancelamento do corte de benefícios fiscais concedidos aos insumos agrícolas, hortifrutigranjeiros, medicamentos genéricos e insumos médico-hospitalares.
Foram publicados na última sexta-feira, 15 de janeiro de 2021, três Decretos…
Em 15/01/2021 foi publicado o Decreto nº 65.471/2021, promovendo alterações no art. 265 do Regulamento de ICMS do Estado de São Paulo, tornando obrigatório o complemento do ICMS/ST quando o valor…
Machado Nunes patrocina ação na qual foi deferida medida liminar afastando decisão do governo que acabou com isenção de ICMS sobre produtos médico-hospitalares e medicamentos. Acesse o link para conferir: https://lnkd.in/gUxeQku
Em artigo publicado no JOTA, o sócio Renato Nunes e a advogada Lais Silva trazem considerações a respeito das alterações legislativas que passaram a onerar o setor de saúde no Estado de São Paulo com a incidência de ICMS sobre insumos médico-hospitalares e medicamentos genéricos para tratamento de gripe A, câncer e AIDS…
Em entrevista concedida ao Jornal JOTA e em meio a mudanças relevantes no mercado de saúde complementar, o Encarregado de Proteção de Dados (“DPO”) da Agência Nacional de Saúde Suplementar (“ANS”)…
Em 06 de janeiro de 2021, foi publicada a Resolução GECEX nº 144/2021, que reduziu, a partir de 07 de janeiro, a 0% (zero) a alíquota do Imposto de Importação incidente nas operações envolvendo agulhas e seringas classificadas nas NCMs 9018.31.11; 9018.31.19; 9018.31.90; 9018.32.19 e 9018.39.10. A alíquota zero ficará mantida até 30 de junho…
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