Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei 5051/2019, que pretende estabelecer princípios para o uso de Inteligência Artificial (“IA”) no Brasil. O texto propõe que o uso de…
O Supremo Tribunal Federal retirou da…
Os Tribunais Regionais do Trabalho têm condenado empresas e poder público por pagamento de prêmios e abonos, apesar de a reforma trabalhista ter determinado que, mesmo que habituais, esses benefícios não devem…
Recentemente foi publicada a Medida Provisória nº 905, que, entre outras medidas tratadas abaixo, instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, anunciado pelo Governo Federal. O Programa trata de um conjunto de medidas…
Atividade insalubre é aquela em que o trabalhador é exposto a agentes físicos…
Em 12 de novembro de 2019 foi publicada, pelo Diário Oficial da União, a Medida…
Foi publicado essa semana o Decreto n° 64.564/2019, que institui o Programa Especial de Parcelamento (PEP) no Estado de São Paulo. O programa abrange…
No dia 11 de setembro de 2019, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (“TRF-4”), nos autos da Apelação Cível…
Em 30 de setembro do presente ano, o Ministério da Economia publicou a Portaria nº 529, de 26 de setembro de 2019 (“Portaria 529”), a fim de regulamentar…
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