O cometimento de aborto não é motivo idôneo para a quebra de sigilo médico e a comunicação à Autoridade Policial. Este foi o entendimento do Tribunal de Justiça do…
No dia 1° de agosto de 2019, foi pulicado no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 890 (“MP 890”), que institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único…
As empresas que obtiveram decisão judicial reconhecendo o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição ao PIS…
A Procuradoria-Geral do Estado e a Secretaria da Fazenda de São Paulo, por meio da Resolução Conjunta SFP/PGE-3, reabriram o prazo para adesão ao…
Em decisão unânime, nos autos do Processo 268-81.2017.5.20.0000, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legalidade da penhora de 5%…
Foi publicado no dia 12/08/2019, acórdão proferido pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que apreciou Recurso de Revista da Magazine Luiza e considerou…
Os chamados Incoterms são normas publicadas pela International Chamber of Commerce (“ICC”) e são amplamente utilizados para definir, dentro da estrutura de um contrato de compra e venda internacional, os direitos e obrigações recíprocos…
Em 11 de julho de 2019, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e…
Convicções pessoais dos responsáveis não estão acima do dever de efetivar o direito à saúde de crianças e adolescentes. Com esse fundamento, e considerando que o…
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