A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar Recurso de Revista da empresa de medicina diagnóstica Fleury S. A., na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, oriunda do…
Em recente decisão, a 1º Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o redirecionamento da execução fiscal para pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da executada, e que não foi identificada na Certidão da Dívida Ativa…
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (“TJRS”), reconhecido por trazer precedentes inovadores à jurisprudência brasileira, decidiu por anular a venda de imóveis a preço muito inferior ao praticado do mercado imobiliário. No caso em questão, a empresa vendedora foi reduzida à insolvência após a venda dos imóveis, ou seja, ficou sem recursos patrimoniais ou financeiros para saldar suas obrigações com credores…
Em recente decisão proferida no âmbito da Justiça Federal de São Paulo…
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (“ANS”) publicou, no dia 03 de abril, a Resolução Normativa nº 444/2019 (“RN nº444/2019”), que alterou as Resoluções Normativas…
A Resolução CFM nº 1.649/2002 vedava a participação de médicos em cartões de desconto, proibia a inscrição dessas empresas no Conselho Regional de Medicina e classificava como antiética a associação e referenciamento de médico…
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