Recentemente, ao julgar o Recurso Especial nº 1.689.791/SP, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que deve ser considerada nula a Execução Fiscal que é ajuizada em face de sociedade extinta, quando já se encontra sucedida por incorporação, fusão e outros meios…
Por meio da edição da Instrução Normativa RFB nº 1.822, publicada hoje, a Receita Federal regulamentou os procedimentos de consolidação do chamado Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”) para os débitos não inscritos em dívida ativa, abrangendo…
A palestra de Renato Nunes, mediada pelo Coordenador do MBA em Gestão Financeira e Econômica de Tributos da FGV, Professor Doutor Arnaldo Marques de Oliveira Neto…
Rua Oscar Freire, 379 - 9º andar
CEP 01426-900 • Jardins - SP