ÁREAS DE ATUAçÃO

Contando com a experiência e profissionalismo da nossa equipe, a Machado Nunes Advogados atua nas mais diversas áreas jurídicas, como Compliance, Tributário, Societário, Resolução de Conflitos, Contratos e Negociações, Direito Administrativo, Infraestrutura, Trabalhista e Regulatório. Também atuamos em diversos setores da economia, como o da Saúde e de Capital de Risco, entre outros.

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    Artigo Societário

    Nova lei estabelece homologação prévia para mudanças de controle societário em empresas ligadas ao setor de minerais críticos e estratégicos

    Foi promulgada, em 16 de setembro de 2026, a Lei nº 15.506/2026, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (“PNMCE”) e cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (“CIMCE”), órgão vinculado diretamente à Presidência da República. A Lei é bastante recente e traz impacto direto e imediato sobre […]

    Imagem - LC nº 236/2026 estabelece limites ao percentual das multas tributárias e amplia garantias dos contribuintes no contencioso tributário
    Artigo Tributário

    LC nº 236/2026 estabelece limites ao percentual das multas tributárias e amplia garantias dos contribuintes no contencioso tributário

    Em 4 de setembro de 2026, foi publicada a Lei Complementar nº 236/2026, que promove relevantes alterações no Código Tributário Nacional (“CTN”). Dentre as mudanças, destacam-se a ampliação das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a limitação das multas e a criação de novas regras aplicáveis ao contencioso administrativo. O artigo 151 do […]

    Imagem - ANVISA institui projeto piloto do REQ para acelerar análise de qualidade de medicamentos
    Alerta Life Sciences & Healthcare

    ANVISA institui projeto piloto do REQ para acelerar análise de qualidade de medicamentos

    A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“ANVISA”) publicou, em 09/09/2026, a Instrução Normativa (“IN”) nº 469/2026. A norma institui o projeto piloto de análise otimizada da qualidade de petições de registro de medicamentos sintéticos e semissintéticos, com base no Resumo Estruturado da Qualidade (REQ). A IN entrou em vigor na data de sua publicação. O […]